1. Serviço e aplicação

1.1. O “Take” é proposto como uma aplicação abrangente de autoatendimento projetado especificamente para o setor de gastronomia. O sistema permite que os estabelecimentos ofereçam aos seus clientes e consumidores a opção de selecionar itens de seus menus digitais, intermediando o pagamento e a interação dos usuários, além do acesso a outras funcionalidades disponibilizadas pela aplicação.

1.2. A aplicação visa proporcionar maior facilidade e segurança tanto para o consumidor quanto para a empresa, permitindo o registro de um histórico das atividades e pedidos realizados.

2. Declarações iniciais

2.1. O Estabelecimento declara, afirma e atesta, sob as penas da lei, civil e criminalmente, que possui todas as licenças, autorizações e documentação necessárias ao seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a alvará de funcionamento, registro na junta comercial, consulta prévia de local aprovada, auto de vistoria e certificação do corpo de bombeiros, inscrição estadual, licença sanitária, registros e inscrições nos órgãos competentes nos respectivos âmbitos federativos, conforme o tipo de atividade exercida pelo Take, e conforme a legislação aplicável às referidas atividades.

2.2. O Estabelecimento declara, afirma e atesta, sob as penas da lei, civil e criminalmente, que as atividades exercidas são lícitas e que em nenhuma hipótese se utilizará da Plataforma para realização de atividades e negócios ilícitos, tais como, sem limitação, tráfico de drogas, armas, pessoas e órgãos, pornografia, rufianismo e exploração sexual, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, exploração de trabalho escravo e infantil, terrorismo ou incentivo ao terrorismo, periclitação da vida e da saúde, exposição de riscos à saúde pública, formação de cartéis, falsificação, pirataria, adulteração de produtos, e que tem ciência e assume única, isolada e exclusivamente todos os riscos envolvidos na execução das suas atividades, possuindo pleno conhecimento de todos os cuidados, aspectos legais e regulamentares e os demais necessários e razoavelmente esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança aos Consumidores e quaisquer terceiros.

2.3. O credenciado declara e reconhece, sob as penas da lei, civil e criminalmente, que todos os documentos e informações cadastrais inseridos na Plataforma e/ou enviados ao Take, incluindo o Cardápio Digital, são autênticos, atuais e verdadeiros, assumindo total e exclusiva responsabilidade perante os Consumidores e quaisquer terceiros.

2.4. O estabelecimento não poderá inserir na Plataforma ou veicular aos Consumidores e/ou, por eles disseminar, via WhatsApp, quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso à Plataforma, aos Consumidores e/ou a terceiros, sob pena de cancelamento do cadastro e das demais providências, conforme legislação vigente.

2.5. O leitor declara ter ciência, concordar e não violar os Termos de Uso da Take. A violação dos Termos de Uso pelo leitor pode causar sua exclusão da Plataforma, bem como a impossibilidade de contratação dos serviços do Take.

3. Direitos de propriedade

3.1. O Take detém os direitos sobre o software e concede ao usuário apenas o direito de utilizá-lo. É expressamente proibido ao usuário, em qualquer circunstância, realizar cópias, modificações, cessões, sublicenças, vendas, engenharia reversa, descompilação, doações, transferências, alugueis, empréstimos ou utilizar cópias em filiais ou empresas afiliadas, seja de forma gratuita ou mediante pagamento, temporária ou permanentemente, do Software abordado por este termo. Além disso, é vedado ao Usuário utilizar total ou parcialmente qualquer material, estrutura de dados ou código-fonte do sistema para finalidades distintas daquelas previstas para o uso pelo Licenciado, bem como modificar as características, rotinas ou qualquer parte da estrutura do Software sem a prévia e expressa autorização do Take.

3.2. Os termos e condições deste termo de licença de uso, bem como as especificações técnicas de uso do aplicativo, podem ser modificados pelo Take a qualquer momento.

4. Autocadastro e credenciamento

4.1. O registro na plataforma “Take” é feito pelo próprio usuário, sendo permitido um único cadastramento por credenciado, devendo o acesso, visualização e uso pelo usuário em caráter pessoal e intransferível.

4.2. Este primeiro momento é de suma importância para a coleta de dados e informações necessárias sobre o usuário e empresa, restringindo-as ao credenciamento e, por prazo indeterminado, fins estatísticos e envio de material publicitário, informações por e-mail, informes, etc.

4.3. As informações solicitadas no momento do cadastro serão utilizadas pelo “Take” somente para os fins previstos nestes TERMOS DE USO e em nenhuma circunstância, tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.

4.4. Após seu autocadastro, sua página e demais outras funções serão disponibilizadas na Plataforma e ativada pelo Take, permitindo o acesso dos consumidores. A liberação da aplicação pode ser adiada mediante a uma segunda avaliação realizada diretamente com os representantes do Take.

4.5. Se seu credenciamento for recusado ou inativado, o Take se disponibiliza para informar, responder e esclarecer dúvidas prontamente. Deixando claro alguns motivos e sintomas de recusa:

4.5.1. Falta ou preenchimento de Informações inválidas, como documentação falsa ou adulterada e a existência de registros públicos judiciais prejudiciais ao/ou externo ao Take.

4.5.2. Avaliação interna, de modo que mesmo com apresentação de informações válidas e legítimas, se houver algo ou alguém que demonstre ou cause danos ao Take ou terceiros é recaída a recusa sobre o cadastro.

4.5.3. Se houver divergência ao departamento gastronômico o qual o Take é direcionado. Por exemplo, venda de materiais ou serviços.

4.6 Também se mostra necessário o esclarecimento de pontos e requisitos para a aprovação do pré-credenciamento, sendo os principais avaliados.

4.7 Para mais informações sobre o tratamento e armazenamento destes dados é orientado ter conhecimento da Privacidade e Uso de Dados disponibilizados pelo “Take”.

5. Período de teste e planos para negócios

5.1. O intervalo inicial de teste para estabelecimentos é definido de antemão no pré-cadastro dos mesmos. A sua duração é variável, conforme o plano selecionado (Mensal, Trimestral, Semestral e Anual).

5.2. Os planos são escolhidos na necessidade do credenciado, não possuindo nenhuma interação direta do “Take” durante o cadastro, somente funcionalidades, limitações, valor e preço agregado.

5.2.1. Plano Iniciante: Acesso ao sistema, disponibilização de catálogo digital com gestão online de estoque, produtos e pedidos limitados a 150 pedidos mensais.

5.2.2. Plano Profissional: Plano Iniciante, ademais, permissão para pagamentos online de clientes, pedidos ilimitados e possibilidade de integração com plataformas de terceiros.

5.2.3. Plano Exclusivo: Plano Profissional, ademais, aplicativo único e exclusivo do estabelecimento permitindo lembretes e notificações personalizadas, entre outros recursos.

5.3. É importante destacar que os planos não incluem cláusulas de fidelidade. Isso significa que os clientes têm a flexibilidade de cancelar o plano a qualquer momento, sem quaisquer obrigações financeiras adicionais. Garantida uma relação comercial transparente e sem restrições financeiras associadas à rescisão ou desistência do plano.

6. Modificação dos serviços e preços

6.1. O “Take” se reserva o direito de, a qualquer momento e de tempos em tempos, incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades da aplicação, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário.

6.2. O usuário é exclusivamente responsável por todo e qualquer pedido realizado por ele e enviado através da aplicação.

6.3. O “Take” poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso a aplicação quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha uma conduta que viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, que contrarie as regras destes TERMOS DE USO, ou viole os princípios da moral e dos bons costumes.

7. Dos pedidos e entregas

7.1. As entregas são realizadas de forma instantânea ao pedido realizado pela empresa e avisadas aos usuários, apenas quando Aberto a Receber Pedidos.

7.2. A empresa não se obriga a fornecer os mesmos produtos durante todo período que a aplicação esteja recebendo pedidos.

7.3. O consumidor afirma ser responsável pelo recebimento do pedido no dia do pedido realizado. Se por ocasião o consumidor não puder receber o pedido pessoalmente, o mesmo se põe apto a organizar o recebimento da cesta com algum familiar, vizinho ou funcionário, no endereço cadastrado em seu nome.

7.3.1. Caso seja realizada a entrega dos produtos no endereço do consumidor que a solicitou e não tenha quem receber a entrega, é obrigação do estabelecimento combinar o que será feito em relação ao pedido e de contatar, ou não, o consumidor da conclusão sobre.

7.3.2. O estabelecimento, juntamente com o “Take”, não são obrigados a reembolsar os valores pagos via Cartão de Crédito, caso exista descumprimento de regra por parte do consumidor.

7.3.3. O Take se coloca inteiramente disponível para sanar qualquer dúvida ou discutir formas individualizadas de entrega ou oferta de produtos via e-mail ou telefone.

7.3.4. Se por ocasião a entrega seja realizada mas falte algum produto que compõe a cesta, o mesmo será entregue pela empresa sem custos para o USUÁRIO, na casa do consumidor e em um horário pré-estabelecido por ele.

7.3.5. O consumidor declara-se ciente que o não pagamento da cesta encomendada pode acarretar sanções legais.

7.4. O Take, não tem acesso aos dados de Cartão de Crédito informados pelos usuários, cabendo ao terceiro (API Stone Pagar.me para E-commerce) realizar esse armazenamento em forma de Token para garantir a segurança e privacidade dos dados.

8. Das taxas e prazos

8.1. Todas transações, pagamentos ou transferências relacionadas ao “Take” e suas aplicações são de responsabilidade do terceiro API Stone Pagar.me para E-commerce, sendo também o controlador da integridade destas funcionalidades e informações requeridas sobre. O Terceiro possui seus próprios Termos/Condições e Privacidade, sendo de responsabilidade do credenciado e estabelecimento consultar dito as necessidades.

8.2. Toda receita gerada por transações, pagamentos ou transferências relacionadas ao seu estabelecimento dentro da aplicação disponibilizada por Take, são retidas em uma conta própria do estabelecimento na plataforma do terceiro API Stone Pagar.me para E-commerce criada antecipadamente.

8.3. Para todo pagamento ou transação via aplicativo/web proposto por “Take”, assim como sobre qualquer produto de qualquer estabelecimento com credenciamento ativo com o “Take”, é definida uma taxa total de 7.9%.

8.3.1. A responsabilidade de viabilizar o custo final de produção e venda dos produtos, mediante a atribuição da taxa, recai sobre o estabelecimento.

8.3.2. O “Take” se reserva o direito de alterar, criar e remover, independentemente de aviso-prévio, qualquer custo relacionado a taxas e juros, mediante a qualquer pagamento online feito dentro da plataforma ou aplicativo “Take”.

8.3.3. O “Take” se responsabiliza de responder e esclarecer qualquer questão feita por, qual seja, estabelecimento ou usuário, de maneira transparente e direta, sem restrição.

9. Pagamento e saques

9.1. Toda e qualquer transação, pagamento ou transferência relacionadas ao “Take” e suas aplicações são efetuadas pelo terceiro API Stone Pagar.me para E-commerce, onde o “Take” não tem autoridade e jurisdição para definir o estado das transações, pagamento ou transferências.

9.2. Toda e qualquer transação, pagamento ou transferência relacionadas ao “Take” na plataforma do terceiro são suscetíveis a cancelamento ou anulação. Tendo em vista alguma irregularidade do pagamento ou não incumbência do consumidor com o pagamento.

9.3. Para todo e qualquer saque ou transferência bancária da receita gerada na aplicação a qual foi retida dentro da plataforma do terceiro, é requerida uma taxa fixa de R$3,67 para sua retirada, independente do valor ou oportunidade.

9.4. Demais recursos disponibilizados e regidos pelo terceiro em sua plataforma não podem ser alterados, modificados ou criados por “Take”.

9.5. Todos os valores de taxas e juros do terceiro API Stone Pagar.me para E-commerce estão suscetíveis a mudanças e alterações, sem a necessidade de aviso prévio por parte do “Take”, já que não há ligação direta ou autoridade ao/com o terceiro.

10. Mudanças e atualizações sobre este termo e o que fazer em relação às mudanças deste documento

10.1. Ao concordar com este termo, você declara que entende seus direitos e responsabilidades em relação às alterações na declaração de consentimento e se compromete a acompanhar as comunicações do “Take” para manter-se informado sobre quaisquer mudanças relevantes. Segue abaixo algumas orientações importantes para se manter atualizado.

10.1.1. Acesso Regular: Acesse regularmente este termo ou a plataforma “Take” para atualizações. Muitas vezes, as mudanças são comunicadas por esses intermediários.

10.1.2. Mantenha-se informado: Esteja ciente dos seus direitos sob este termo e das obrigações do “Take”. Isso pode ajudá-lo a reconhecer quando uma alteração na declaração de consentimento pode afetar seus direitos.

10.1.3. Canais de Atendimento ao Cliente: Entre em contato com o departamento de atendimento ao cliente ou suporte do “Take” se tiver dúvidas ou preocupações sobre alterações nesta declaração.

11. Autoridades Públicas

11.1. O Take também pode compartilhar suas informações com autoridades policiais, judiciais, autoridades públicas competentes ou outras partes, tanto dentro quanto fora do seu país de residência, quando tal compartilhamento for exigido pela legislação em vigor, por decisão judicial, solicitação de autoridades ou quando for necessário para responder a processos judiciais ou participar em disputas legais de qualquer natureza. Nesses cenários, o Take cooperará com as autoridades competentes de acordo com as obrigações legais aplicáveis.

11.2. Além disso, o Take se reserva o direito de compartilhar informações sobre seus usuários com terceiros quando houver motivos suficientes para suspeitar que a atividade de um usuário seja suspeita, ilegal ou prejudicial ao Take ou a terceiros.

11.3. Essa prerrogativa será exercida pelo Take quando julgar apropriado ou necessário para preservar a integridade e a segurança de seu serviço, garantir o cumprimento de seus Termos e Condições de Uso, defender seus direitos e colaborar com o cumprimento das leis, independentemente da existência de uma ordem judicial ou administrativa específica para tal finalidade.

12. Do foro

12.2. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes TERMOS DE USO, que serão regidas pelas leis brasileiras.